Regulation of Digital Markets in Brazil: A Critical Analysis of Bill 4675
O relatório “Regulação de Mercados Digitais no Brasil: Análise Crítica do PL 4675” apresenta uma análise técnica do projeto, examinando o contexto internacional, os potenciais impactos do modelo proposto, seus riscos e desafios, bem como alternativas institucionais baseadas na experiência brasileira. Este relatório também está disponível em inglês: Digital Market Regulation in Brazil
Análise de Impacto do PL 2768/22 sobre Segurança Jurídica
O relatório analisa o impacto do Projeto de Lei n.º 2768/2022 sobre a segurança jurídica nos mercados digitais brasileiros, à luz da jurisprudência consolidada do CADE. Inspirado no DMA europeu, o PL propõe um regime de obrigações ex ante para plataformas digitais detentoras de “poder de controle de acesso essencial”, com enfoque em três condutas […]
Regulação de Mercados Digitais no Brasil
O relatório sobre o PL 2768/2022 oferece análise crítica da proposta de regulação ex-ante de mercados digitais no Brasil, inspirada no modelo europeu (DMA). A principal conclusão é que o PL, embora motivado por preocupações legítimas, carece de uma avaliação de impacto regulatório que fundamente seus dispositivos, levando a inconsistências normativas e riscos institucionais. 1. […]
COMPETITION in A.I. MARKETS
Fierce Competition, Not Entrenchment Infrastructure Is Accessible No Proper Incentives for Foreclosure AI ≠ Digital Services AI Disrupts Digital ServicesReverse Hypothesis Policy Recommendations i. Avoid analogies with digital services in antitrust enforcement. ii. Monitor market evolution with empirical evidence. iii. Do not discourage efficiency-enhancing partnerships. iv. Proposals like PL 2768/2022 and PL 4675/2025 must reflect […]
The Impact of Bill 2768 on Legal Certainty
Avalia os impactos regulatórios e institucionais do Projeto de Lei nº 2.768/2022 sobre a segurança jurídica no Brasil, especialmente no tocante à vedação de práticas de self-preferencing por plataformas digitais com “poder de controle de acesso essencial”. A análise confronta os dispositivos do PL com a jurisprudência do CADE nos últimos 10 anos, considerando os […]
The Hidden Cost of AI Regulation: Impactos Regulatórios sobre PMEs de Tecnologia – Webinar Mercados Digitais
Em 2026, o Digital Markets Hub do Legal Wings Institute promoveu webinar com a participação de Brian Scarpelli, Senior Global Policy Counsel da ACT | The App Association, para discutir os resultados do estudo The Hidden Cost of AI Regulation. O evento reuniu pesquisadores e especialistas brasileiros para analisar os impactos econômicos das regulações digitais […]
Research Partnership
Digital Markets Act in Brazil 2
Data Economy Regulation Center
Center focused on the development of studies on the governance and regulation of the data economy, with an emphasis on issues of economic concentration in data-based markets, global governance of the digital economy and regulation of the data economy.
3rd Symposium on Digital Markets and Regulation — Day 2
