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Regulation of Digital Markets in Brazil: A Critical Analysis of Bill 4675

The proposed regulation of digital markets in Brazil, through Bill No. 4,675/2025, introduces an ex ante intervention model with the potential to alter the dynamics of competition policy in the country. What are the possible effects of this approach on innovation, market structure, and legal certainty?
Autor Avtar

Juliano Maranhão

  • Autor Avtar
    Josie Menezes
  • Autor Avtar
    João Navas
  • Autor Avtar
    Beatriz de Sousa
  • Autor Avtar
    Ana Laura Azevedo
Ana Laura Azevedo
  • Author Ana Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
20/03/2026
  • Digital Markets Center

The report “Regulation of Digital Markets in Brazil: A Critical Analysis of Bill 4675” provides a technical analysis of the bill, examining the international context, the potential impacts of the proposed model, its risks and challenges, as well as institutional alternatives based on Brazil’s experience.

This report is also available in English: Digital Market Regulation in Brazil

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Josie Menezes

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São Paulo

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Dr. Chen brings over 15 years of experience in legal technology and academic research. She holds a JD from Harvard Law and a PhD in Computer Science from MIT. Her work focuses on the ethical implications of AI in legal systems.

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