Seguro-viagem: riscos regulatórios e consumeristas
Em julho de 2024, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) aplicou medida cautelar suspendendo a operação da Too Seguros no ramo de seguro-viagem. A Autarquia observou que a operação transferia parte substantiva da remuneração da carteira ao representante – a Hero, transferindo o risco econômico da operação para o intermediário, agente fracamente regulado e desobrigado […]
Regulation of Digital Markets in Brazil: A Critical Analysis of Bill 4675
O relatório “Regulação de Mercados Digitais no Brasil: Análise Crítica do PL 4675” apresenta uma análise técnica do projeto, examinando o contexto internacional, os potenciais impactos do modelo proposto, seus riscos e desafios, bem como alternativas institucionais baseadas na experiência brasileira. Este relatório também está disponível em inglês: Digital Market Regulation in Brazil
Análise de Impacto do PL 2768/22 sobre Segurança Jurídica
O relatório analisa o impacto do Projeto de Lei n.º 2768/2022 sobre a segurança jurídica nos mercados digitais brasileiros, à luz da jurisprudência consolidada do CADE. Inspirado no DMA europeu, o PL propõe um regime de obrigações ex ante para plataformas digitais detentoras de “poder de controle de acesso essencial”, com enfoque em três condutas […]
Regulação da Lei Geral de Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais
O avanço das tecnologias digitais exige adaptação das serventias extrajudiciais — tradicionalmente voltadas à segurança jurídica de atos privados — aos princípios da LGPD. O desafio reside em harmonizar publicidade registral e notarial com direitos fundamentais: privacidade, autodeterminação informativa e proteção contra o uso indevido de dados pessoais. A publicação reúne os estudos promovidos por […]
Regulação de Mercados Digitais no Brasil
O relatório sobre o PL 2768/2022 oferece análise crítica da proposta de regulação ex-ante de mercados digitais no Brasil, inspirada no modelo europeu (DMA). A principal conclusão é que o PL, embora motivado por preocupações legítimas, carece de uma avaliação de impacto regulatório que fundamente seus dispositivos, levando a inconsistências normativas e riscos institucionais. 1. […]
COMPETITION in A.I. MARKETS
Fierce Competition, Not Entrenchment Infrastructure Is Accessible No Proper Incentives for Foreclosure AI ≠ Digital Services AI Disrupts Digital ServicesReverse Hypothesis Policy Recommendations i. Avoid analogies with digital services in antitrust enforcement. ii. Monitor market evolution with empirical evidence. iii. Do not discourage efficiency-enhancing partnerships. iv. Proposals like PL 2768/2022 and PL 4675/2025 must reflect […]
Report on Green Claims
O relatório analisa os impactos das regulamentações europeias sobre alegações ambientais (“green claims”) nas exportações brasileiras, com foco na Diretiva Europeia de Alegações Verdes (Green Claims Directive – GCD), no Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), na Diretiva de Energias Renováveis (RED) e no Regulamento sobre Desmatamento (EUDR). Essas normas visam combater o […]
