Supervisão Parental no ECA Digital
Como proteger crianças e adolescentes no ambiente digital sem transformar proteção em vigilância ou exclusão? O novo relatório do Legal Wings Institute analisa a supervisão parental prevista no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e propõe uma interpretação baseada na proteção integral, na autonomia progressiva de crianças e adolescentes e na responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado, empresas […]
Contribuição à Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”
A contribuição tem por objetivo auxiliar no aprimoramento das orientações do Guia quanto aos mecanismos de aferição etária, especialmente em contextos de risco moderado e alto. Sustenta-se que a aferição de idade não deve ser compreendida apenas como providência pontual, realizada no momento do cadastro, do primeiro acesso ou da obtenção inicial de um sinal […]
Proteção no ambiente digital: riscos sistêmicos, sharenting e direitos de crianças e adolescentes
Contribuição à Tomada de Subsídios da ANPD sobre o Guia Orientativo “Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação”
A submissão tem por objeto a análise de um ponto específico do Guia: a articulação entre as obrigações atribuídas a lojas de aplicações de internet e sistemas operacionais no âmbito do ECA Digital e os possíveis impactos decorrentes de medidas concorrenciais de abertura de ecossistemas digitais. No item II, registra-se avaliação positiva da orientação adotada […]
Revisão Humana e Supervisão
A presente submissão tem por objeto a análise de dois pontos importantes do Guia: a suposta obrigatoriedade de revisão humana e a delimitação do conceito de supervisão humana. O tratamento conferido a esses temas conforme está posto pode gerar insegurança interpretativa, seja por sugerir deveres jurídicos não expressamente previstos no ordenamento brasileiro, seja por aproximar […]
Competition in Digital Ecosystems of Mobile Devices
The Legal Wings Institute respectfully submits this statement to the Competition and Markets Authority (CMA) in response to the Call for Evidence published on April 1, 2026, concerning the app store rules of Apple and Google. In Brazil, practices relating to app distribution, payment systems, and anti-steering restrictions have already been examined by the country’s […]
Análise de Impacto do PL 2768/22 sobre Segurança Jurídica
O relatório analisa o impacto do Projeto de Lei n.º 2768/2022 sobre a segurança jurídica nos mercados digitais brasileiros, à luz da jurisprudência consolidada do CADE. Inspirado no DMA europeu, o PL propõe um regime de obrigações ex ante para plataformas digitais detentoras de “poder de controle de acesso essencial”, com enfoque em três condutas […]
Sandbox regulatório de Inteligência Artificial: contribuições à Consulta Pública da ANPD
Um Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial visa criar um ambiente controlado para testar tecnologias de IA, com o objetivo de incentivar a inovação e assegurar a conformidade com normas de proteção de dados pessoais. Para isso, o relatório traz reflexões sobre o escopo tecnológico e legal do sandbox, abrangendo sistemas de IA baseados em Machine […]
3º Simpósio de Mercados Digitais e Regulação — Dia 02
3º Simpósio de Mercados Digitais e Regulação — Dia 01
