Revisão Humana e Supervisão
A presente submissão tem por objeto a análise de dois pontos importantes do Guia: a suposta obrigatoriedade de revisão humana e a delimitação do conceito de supervisão humana. O tratamento conferido a esses temas conforme está posto pode gerar insegurança interpretativa, seja por sugerir deveres jurídicos não expressamente previstos no ordenamento brasileiro, seja por aproximar […]
Competition in Digital Ecosystems of Mobile Devices
The Legal Wings Institute respectfully submits this statement to the Competition and Markets Authority (CMA) in response to the Call for Evidence published on April 1, 2026, concerning the app store rules of Apple and Google. In Brazil, practices relating to app distribution, payment systems, and anti-steering restrictions have already been examined by the country’s […]
Análise de Impacto do PL 2768/22 sobre Segurança Jurídica
O relatório analisa o impacto do Projeto de Lei n.º 2768/2022 sobre a segurança jurídica nos mercados digitais brasileiros, à luz da jurisprudência consolidada do CADE. Inspirado no DMA europeu, o PL propõe um regime de obrigações ex ante para plataformas digitais detentoras de “poder de controle de acesso essencial”, com enfoque em três condutas […]
Sandbox regulatório de Inteligência Artificial: contribuições à Consulta Pública da ANPD
Um Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial visa criar um ambiente controlado para testar tecnologias de IA, com o objetivo de incentivar a inovação e assegurar a conformidade com normas de proteção de dados pessoais. Para isso, o relatório traz reflexões sobre o escopo tecnológico e legal do sandbox, abrangendo sistemas de IA baseados em Machine […]
3º Simpósio de Mercados Digitais e Regulação — Dia 02
3º Simpósio de Mercados Digitais e Regulação — Dia 01
Transparência e Práticas Anticompetitivas no Licenciamento de Patentes Essenciais a Padrões (SEPs) – Webinar FRAND 3
Exposição inicial — David Katz David Katz, advogado da PacTech, apresentou sua análise sobre os riscos de assimetrias informacionais e abusos concorrenciais em licenciamento de SEPs. Katz explicou que os padrões técnicos são construídos por consenso em organismos de padronização e que a contribuição de tecnologias patenteadas para esses padrões gera riscos de “hold-up”, quando […]
Introduction to CWA 95000 and Its Relevance to Brazil – Webinar FRAND 2
Exposição inicial — Fundamentos do CWA 95000 Brian Scarpelli iniciou explicando a lógica dos padrões tecnológicos, destacando seu papel na interoperabilidade de produtos e serviços, como no caso das redes Wi-Fi. Detalhou o funcionamento das organizações de definição de padrões (Standard Setting Organizations – SSOs), que frequentemente incorporam tecnologias patenteadas, desde que seus detentores assumam […]
Report on Green Claims
O relatório analisa os impactos das regulamentações europeias sobre alegações ambientais (“green claims”) nas exportações brasileiras, com foco na Diretiva Europeia de Alegações Verdes (Green Claims Directive – GCD), no Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), na Diretiva de Energias Renováveis (RED) e no Regulamento sobre Desmatamento (EUDR). Essas normas visam combater o […]
