A submissão tem por objeto a análise de um ponto específico do Guia: a articulação entre as obrigações atribuídas a lojas de aplicações de internet e sistemas operacionais no âmbito do ECA Digital e os possíveis impactos decorrentes de medidas concorrenciais de abertura de ecossistemas digitais.

No item II, registra-se avaliação positiva da orientação adotada pela ANPD, especialmente quanto ao reconhecimento do papel estrutural desempenhado por lojas de aplicações e sistema operacionais na arquitetura de proteção infantojuvenil. Busca-se demonstrar que esses agentes, por sua posição de intermediação, distribuição, configuração e integração entre dispositivos, aplicações e usuários finais, podem funcionar como pontos relevantes de coordenação regulatória.

No item III, examinam-se os benefícios dessa orientação sob a perspectiva da proteção de dados pessoais. Sustenta-se que, quando bem desenhados, mecanismos baseados em sinais de idade fornecidos por lojas de aplicações e sistemas operacionais podem reduzir a necessidade de coleta e verificação direta de dados etários por cada aplicação, favorecendo a minimização de dados, a interoperabilidade e a padronização de salvaguardas.

No item IV, analisa-se a tensão regulatória entre a proteção infantojuvenil e medidas concorrenciais voltadas à abertura de ecossistemas digitais. Procura-se evidenciar que a promoção da concorrência e a proteção integral de crianças e adolescentes são objetivos regulatórios legítimos, mas que podem incidir sobre a mesma infraestrutura digital de forma tensionada, exigindo coordenação institucional e critérios de compatibilização.

No item V, apresentam-se sugestões de inclusão ao Guia Orientativo, com foco na necessidade de reconhecer obrigações proporcionais para lojas alternativas de aplicações, canaisexternos de distribuição e outros intermediários funcionalmente equivalentes. Defende-se, ainda, que a abertura de ecossistemas digitais deve preservar mecanismos mínimos de segurança, interoperabilidade, auditabilidade, supervisão parental e proteção por padrão.