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Regulação de Mercados Digitais no Brasil: análise crítica do PL 4675

A proposta de regulação de mercados digitais no Brasil, por meio do PL nº 4.675/2025, introduz um modelo de intervenção ex ante com potencial de alterar a dinâmica da política concorrencial no país. Quais são os possíveis efeitos dessa abordagem sobre inovação, estrutura de mercado e segurança jurídica?
Autor Avtar

Juliano Maranhão

  • Autor Avtar
    Josie Menezes
  • Autor Avtar
    João Navas
  • Autor Avtar
    Beatriz de Sousa
  • Autor Avtar
    Ana Laura Azevedo
Ana Laura Azevedo
  • Autor Ana Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
20/03/2026
  • Núcleo de Mercados Digitais

O relatório “Regulação de Mercados Digitais no Brasil: Análise Crítica do PL 4675” apresenta uma análise técnica do projeto, examinando o contexto internacional, os potenciais impactos do modelo proposto, seus riscos e desafios, bem como alternativas institucionais baseadas na experiência brasileira.

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Autor

  • Juliano Maranhão
  • Josie Menezes
  • João Navas
  • Autor João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
  • Núcleo de Mercados Digitais
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Autor

  • Beatriz de Sousa
  • Autor Beatriz de Sousa
  • Núcleo de Mercados Digitais
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Regulação de Mercados Digitais no Brasil: análise crítica do PL 4675

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Autor

  • Juliano Maranhão
  • Josie Menezes
  • João Navas
  • Beatriz de Sousa
  • Ana Laura Azevedo
  • Autor Ana Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
  • Núcleo de Mercados Digitais
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  • Juliano Maranhão
  • Josie Menezes
  • Bernardo Fico
  • João Navas
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  • Ana Laura Azevedo
  • Autor Ana Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, Bernardo Fico, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
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  • Juliano Maranhão
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  • Núcleo de Inteligência Artificial e Sociedade
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Josie Menezes

Diretora

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Dr. Chen brings over 15 years of experience in legal technology and academic research. She holds a JD from Harvard Law and a PhD in Computer Science from MIT. Her work focuses on the ethical implications of AI in legal systems.

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