Regulação de Mercados Digitais no Brasil: análise crítica do PL 4675
A proposta de regulação de mercados digitais no Brasil, por meio do PL nº 4.675/2025, introduz um modelo de intervenção ex ante com potencial de alterar a dinâmica da política concorrencial no país. Quais são os possíveis efeitos dessa abordagem sobre inovação, estrutura de mercado e segurança jurídica?
Juliano Maranhão
Josie Menezes
João Navas
Beatriz de Sousa
Ana Laura Azevedo
AutorAna Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
20/03/2026
Núcleo de Mercados Digitais
O relatório “Regulação de Mercados Digitais no Brasil: Análise Crítica do PL 4675” apresenta uma análise técnica do projeto, examinando o contexto internacional, os potenciais impactos do modelo proposto, seus riscos e desafios, bem como alternativas institucionais baseadas na experiência brasileira.
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29/04/2026
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Relatório
Seguro-viagem: riscos regulatórios e consumeristas
A expansão do mercado de seguro-viagem no Brasil trouxe consigo um conjunto de práticas comerciais que colocam em tensão a lógica protetiva do produto e os interesses econômicos de seus distribuidores. Entre a promessa de cobertura ampla ao viajante e a realidade de uma oferta fragmentada, pouco transparente e frequentemente redundante, emerge uma assimetria que penaliza o consumidor e desafia os limites do marco regulatório vigente. O estudo “Seguro-Viagem e Proteção do Consumidor: Práticas Abusivas, Falhas Regulatórias e Propostas de Aperfeiçoamento” examina as condutas predominantes na distribuição desse segmento — com especial atenção à atuação dos representantes de seguros —, avalia as lacunas do atual modelo de supervisão e propõe medidas concretas para alinhar o mercado aos princípios da transparência, da boa-fé e da defesa do consumidor.
Análise de Impacto do PL 4675/2025 – Webinar Mercados Digitais
A regulação econômica de plataformas digitais está no centro do debate legislativo no Brasil. Quais são os possíveis impactos concorrenciais de regimes de regulação ex ante para o desenvolvimento de mercados digitais? Nesta edição das Lives de Mercados Digitais, o Legal Wings recebe Sérgio Garcia Alves, Gerente da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) no Brasil, para apresentar os principais resultados de estudo econômico sobre os potenciais efeitos do PL 4.675/2025 para a política de concorrência no país.
Regulação de Mercados Digitais no Brasil: análise crítica do PL 4675
A proposta de regulação de mercados digitais no Brasil, por meio do PL nº 4.675/2025, introduz um modelo de intervenção ex ante com potencial de alterar a dinâmica da política concorrencial no país. Quais são os possíveis efeitos dessa abordagem sobre inovação, estrutura de mercado e segurança jurídica?
Autor
Juliano Maranhão
Josie Menezes
João Navas
Beatriz de Sousa
Ana Laura Azevedo
AutorAna Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
Análise de Impacto do PL 2768/22 sobre Segurança Jurídica
Inspirado no DMA europeu, o PL 2768/2022 busca impor regras ex ante para plataformas digitais, mas levanta preocupações sobre segurança jurídica e coerência institucional nos mercados digitais brasileiros. Com riscos de conflitos normativos, sobreposição de competências e indefinição do papel regulatório, o relatório questiona: é possível regular sem comprometer a previsibilidade e a estabilidade concorrencial?
Autor
Juliano Maranhão
Josie Menezes
Bernardo Fico
João Navas
Beatriz de Sousa
Ana Laura Azevedo
AutorAna Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, Bernardo Fico, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
Regulação da Lei Geral de Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais
Como harmonizar segurança jurídica e direitos fundamentais no contexto digital? A aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais desafia o equilíbrio entre publicidade registral e proteção de dados pessoais. A publicação reúne especialistas para discutir fundamentos normativos, tensões entre transparência e privacidade e casos concretos envolvendo registros públicos.
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Dr. Chen brings over 15 years of experience in legal technology and academic research. She holds a JD from Harvard Law and a PhD in Computer Science from MIT. Her work focuses on the ethical implications of AI in legal systems.