Regulação de Mercados Digitais no Brasil: análise crítica do PL 4675

A proposta de regulação de mercados digitais no Brasil, por meio do PL nº 4.675/2025, introduz um modelo de intervenção ex ante com potencial de alterar a dinâmica da política concorrencial no país. Quais são os possíveis efeitos dessa abordagem sobre inovação, estrutura de mercado e segurança jurídica?

Juliano Maranhão

Autor Ana Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão

20/03/2026

Núcleo de Mercados Digitais

O relatório “Regulação de Mercados Digitais no Brasil: Análise Crítica do PL 4675” apresenta uma análise técnica do projeto, examinando o contexto internacional, os potenciais impactos do modelo proposto, seus riscos e desafios, bem como alternativas institucionais baseadas na experiência brasileira.

Este relatório também está disponível em inglês: Digital Market Regulation in Brazil

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