Regulação de Mercados Digitais no Brasil: análise crítica do PL 4675
A proposta de regulação de mercados digitais no Brasil, por meio do PL nº 4.675/2025, introduz um modelo de intervenção ex ante com potencial de alterar a dinâmica da política concorrencial no país. Quais são os possíveis efeitos dessa abordagem sobre inovação, estrutura de mercado e segurança jurídica?
Juliano Maranhão
Josie Menezes
João Navas
Beatriz de Sousa
Ana Laura Azevedo
AutorAna Laura Azevedo, Beatriz de Sousa, João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
20/03/2026
Núcleo de Mercados Digitais
O relatório “Regulação de Mercados Digitais no Brasil: Análise Crítica do PL 4675” apresenta uma análise técnica do projeto, examinando o contexto internacional, os potenciais impactos do modelo proposto, seus riscos e desafios, bem como alternativas institucionais baseadas na experiência brasileira.
ECA DIGITAL EM VIGOR: panorama geral da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026
No primeiro encontro da série Supervisão Parental no ECA Digital, receberemos Iagê Miola, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, para uma análise dos principais aspectos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026.
Seguro-viagem: riscos regulatórios e consumeristas
A expansão do mercado de seguro-viagem no Brasil trouxe consigo um conjunto de práticas comerciais que colocam em tensão a lógica protetiva do produto e os interesses econômicos de seus distribuidores. Entre a promessa de cobertura ampla ao viajante e a realidade de uma oferta fragmentada, pouco transparente e frequentemente redundante, emerge uma assimetria que penaliza o consumidor e desafia os limites do marco regulatório vigente. O estudo “Seguro-Viagem e Proteção do Consumidor: Práticas Abusivas, Falhas Regulatórias e Propostas de Aperfeiçoamento” examina as condutas predominantes na distribuição desse segmento — com especial atenção à atuação dos representantes de seguros —, avalia as lacunas do atual modelo de supervisão e propõe medidas concretas para alinhar o mercado aos princípios da transparência, da boa-fé e da defesa do consumidor.
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Dr. Chen brings over 15 years of experience in legal technology and academic research. She holds a JD from Harvard Law and a PhD in Computer Science from MIT. Her work focuses on the ethical implications of AI in legal systems.