Exposição inicial — David Katz

David Katz, advogado da PacTech, apresentou sua análise sobre os riscos de assimetrias informacionais e abusos concorrenciais em licenciamento de SEPs. Katz explicou que os padrões técnicos são construídos por consenso em organismos de padronização e que a contribuição de tecnologias patenteadas para esses padrões gera riscos de “hold-up”, quando o titular da patente exige royalties excessivos após a adoção do padrão.

Entre os principais pontos abordados, destacam-se:

• Função das SEPs: Katz diferenciou patentes essenciais ao padrão de patentes essenciais à tecnologia, ilustrando como a adoção ampla de padrões cria dependência técnica e econômica, com altos custos de substituição para os implementadores.

• Assimetrias nas negociações: Apontou que titulares de SEPs detêm vantagem informacional, podendo ocultar taxas efetivas praticadas (“rack rates” inflados) e dificultar a verificação da essencialidade das patentes.

• Transparência e agregação de royalties: Defendeu que implementadores precisam conhecer as taxas agregadas esperadas para planejar preços e investimentos, e que a ausência de benchmarks confiáveis pode inviabilizar negociações equilibradas.

• Recomendações: Destacou a importância de medidas que aumentem a transparência das práticas de licenciamento, a necessidade de incentivos para avaliações independentes de essencialidade, e o papel de autoridades concorrenciais na proteção de empresas emergentes.

Panorama comparado — Decisões judiciais no Reino Unido

Enrico Bonadio (City St. George’s University of London) analisou a tendência recente das cortes britânicas em favorecer a concessão de licenças FRAND provisórias (“FRAND interim licenses”), destacando casos como Panasonic v. Xiaomi e ZTE v. Samsung. Enrico observou que essa abordagem busca evitar medidas liminares abusivas e preservar a continuidade das operações comerciais dos implementadores durante litígios complexos.

Jemma Trainor (Hogan Lovells) abordou o caso Unwired Planet, que consolidou o papel das cortes britânicas na definição de taxas globais para licenciamento FRAND, baseadas em evidências contratuais e práticas de mercado. A decisão estabeleceu a possibilidade de concessão de injunções condicionais à recusa de uma licença FRAND e incentivou ações judiciais por parte dos próprios implementadores.

John Mulgrew (Maghamé IP) destacou o caso InterDigital v. Lenovo como um ponto de virada para o engajamento ativo de implementadores em ações de definição de royalties. Para ele, a transparência gerada por decisões judiciais abertas é benéfica para todo o ecossistema e evita a fragmentação litigiosa impulsionada por ameaças de injunção.

Discussões principais

• Excesso de autodeclaração de essencialidade: Christian Helmers (Santa Clara University) explicou que há estimativas de que até 90% das patentes declaradas como essenciais não sejam, de fato, necessárias para implementar o padrão, o que distorceria a negociação e favoreceria práticas oportunistas.

• Inércia dos organismos de padronização (SDOs): Os debatedores destacaram que, em geral, os SDOs não impõem mecanismos obrigatórios de verificação de essencialidade nem limites agregados de royalties, transferindo o problema aos tribunais e autoridades concorrenciais.

• Regulação europeia suspensa: Enrico Bonadio apresentou os principais pontos da proposta de regulação de SEPs da União Europeia, atualmente retirada, que previa registro centralizado, verificação independente de essencialidade, e mecanismos alternativos de resolução de disputas.

• Atuação das autoridades concorrenciais: Jemma Trainor explicou que no Reino Unido as disputas FRAND são tratadas como questões contratuais, embora abusos de posição dominante possam ser alegados. Enrico mencionou o parecer da Comissão Europeia no caso VoiceAge, ressaltando a necessidade de harmonização judicial sobre o uso de injunções.

• Impacto para o Brasil e investigação do CADE: John Mulgrew e Enrico Bonadio destacaram a importância do Brasil desenvolver políticas próprias, ressaltando o valor da investigação do CADE no caso da Ericsson como marco na proteção do interesse público e na incorporação de obrigações internacionais (como o TRIPS).

Conclusão

O webinar evidenciou a urgência de medidas institucionais para lidar com os desafios específicos do licenciamento de SEPs no Brasil. Dentre as recomendações debatidas destacam-se:

• Reconhecimento normativo da natureza sui generis das SEPs.

• Adoção de mecanismos judiciais ou administrativos para definição de taxas FRAND.

• Fortalecimento do papel do CADE como garantidor da concorrência e da proteção ao consumidor.

• Promoção da transparência nas práticas de licenciamento e da inclusão das pequenas empresas no mercado de inovação.

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