Panel 2 – Building AI Governance: Regulatory Frameworks and Institutional Models in Brazil and China
The Brazil–China Legal Dialogue on Artificial Intelligence: Governance, Regulation and Innovation is an international initiative aimed at fostering dialogue and exchange on the development, regulation, and governance of artificial intelligence, with a particular focus on cooperation between Brazil and China. Co-led by Juliano Maranhão and Cristina Godoy, the event brought together academics, researchers, and experts […]
Panel 1 – Fostering the AI Economy: Legal Frameworks for Data, Innovation and Digital Infrastructure
The Brazil–China Legal Dialogue on Artificial Intelligence: Governance, Regulation and Innovation is an international initiative aimed at fostering dialogue and exchange on the development, regulation, and governance of artificial intelligence, with a particular focus on cooperation between Brazil and China. Co-led by Juliano Maranhão and Cristina Godoy, the event brought together academics, researchers, and experts […]
Supervisão Parental no ECA Digital
Como proteger crianças e adolescentes no ambiente digital sem transformar proteção em vigilância ou exclusão? O novo relatório do Legal Wings Institute analisa a supervisão parental prevista no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e propõe uma interpretação baseada na proteção integral, na autonomia progressiva de crianças e adolescentes e na responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado, empresas […]
Contribuição à Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”
A contribuição tem por objetivo auxiliar no aprimoramento das orientações do Guia quanto aos mecanismos de aferição etária, especialmente em contextos de risco moderado e alto. Sustenta-se que a aferição de idade não deve ser compreendida apenas como providência pontual, realizada no momento do cadastro, do primeiro acesso ou da obtenção inicial de um sinal […]
Revisão Humana e Supervisão
A presente submissão tem por objeto a análise de dois pontos importantes do Guia: a suposta obrigatoriedade de revisão humana e a delimitação do conceito de supervisão humana. O tratamento conferido a esses temas conforme está posto pode gerar insegurança interpretativa, seja por sugerir deveres jurídicos não expressamente previstos no ordenamento brasileiro, seja por aproximar […]
Nucleo de Pesquisas 4
Nucleo de Pesquisas 3
Nucleo de Pesquisas 2
Nucleo de Pesquisas 1
Regulação da Lei Geral de Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais
O avanço das tecnologias digitais exige adaptação das serventias extrajudiciais — tradicionalmente voltadas à segurança jurídica de atos privados — aos princípios da LGPD. O desafio reside em harmonizar publicidade registral e notarial com direitos fundamentais: privacidade, autodeterminação informativa e proteção contra o uso indevido de dados pessoais. A publicação reúne os estudos promovidos por […]
