Panel 2 – Building AI Governance: Regulatory Frameworks and Institutional Models in Brazil and China
The Brazil–China Legal Dialogue on Artificial Intelligence: Governance, Regulation and Innovation is an international initiative aimed at fostering dialogue and exchange on the development, regulation, and governance of artificial intelligence, with a particular focus on cooperation between Brazil and China. Co-led by Juliano Maranhão and Cristina Godoy, the event brought together academics, researchers, and experts […]
Panel 1 – Fostering the AI Economy: Legal Frameworks for Data, Innovation and Digital Infrastructure
The Brazil–China Legal Dialogue on Artificial Intelligence: Governance, Regulation and Innovation is an international initiative aimed at fostering dialogue and exchange on the development, regulation, and governance of artificial intelligence, with a particular focus on cooperation between Brazil and China. Co-led by Juliano Maranhão and Cristina Godoy, the event brought together academics, researchers, and experts […]
Contribuição à Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”
A contribuição tem por objetivo auxiliar no aprimoramento das orientações do Guia quanto aos mecanismos de aferição etária, especialmente em contextos de risco moderado e alto. Sustenta-se que a aferição de idade não deve ser compreendida apenas como providência pontual, realizada no momento do cadastro, do primeiro acesso ou da obtenção inicial de um sinal […]
Proteção no ambiente digital: riscos sistêmicos, sharenting e direitos de crianças e adolescentes
Proteção integral no ambiente digital: publicidade infantil e exposição comercial
Contribuição à Tomada de Subsídios da ANPD sobre o Guia Orientativo “Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação”
A submissão tem por objeto a análise de um ponto específico do Guia: a articulação entre as obrigações atribuídas a lojas de aplicações de internet e sistemas operacionais no âmbito do ECA Digital e os possíveis impactos decorrentes de medidas concorrenciais de abertura de ecossistemas digitais. No item II, registra-se avaliação positiva da orientação adotada […]
Diálogos Portugal-Brasil sobre Direito e Tecnologia: Mercados Digitais, DMA e Concorrência
O seminário “Diálogos Portugal-Brasil sobre Direito e Tecnologia: Mercados Digitais, DMA e Concorrência” reuniu autoridades públicas, acadêmicos e especialistas dos dois países para discutir os desafios regulatórios e concorrenciais associados à economia digital. Realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o evento promoveu uma análise comparada das experiências europeia e brasileira em temas […]
ECA DIGITAL EM VIGOR: panorama geral da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026
No primeiro encontro da série Supervisão Parental no ECA Digital, receberemos Iagê Miola, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, para uma análise dos principais aspectos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026.
Contribuições ao Projeto deLei 4675/2025
Revisão Humana e Supervisão
A presente submissão tem por objeto a análise de dois pontos importantes do Guia: a suposta obrigatoriedade de revisão humana e a delimitação do conceito de supervisão humana. O tratamento conferido a esses temas conforme está posto pode gerar insegurança interpretativa, seja por sugerir deveres jurídicos não expressamente previstos no ordenamento brasileiro, seja por aproximar […]
