Contribuição à Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”
A contribuição tem por objetivo auxiliar no aprimoramento das orientações do Guia quanto aos mecanismos de aferição etária, especialmente em contextos de risco moderado e alto. Sustenta-se que a aferição de idade não deve ser compreendida apenas como providência pontual, realizada no momento do cadastro, do primeiro acesso ou da obtenção inicial de um sinal […]
Proteção no ambiente digital: riscos sistêmicos, sharenting e direitos de crianças e adolescentes
Proteção integral no ambiente digital: publicidade infantil e exposição comercial
Contribuição à Tomada de Subsídios da ANPD sobre o Guia Orientativo “Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação”
A submissão tem por objeto a análise de um ponto específico do Guia: a articulação entre as obrigações atribuídas a lojas de aplicações de internet e sistemas operacionais no âmbito do ECA Digital e os possíveis impactos decorrentes de medidas concorrenciais de abertura de ecossistemas digitais. No item II, registra-se avaliação positiva da orientação adotada […]
Diálogos Portugal-Brasil sobre Direito e Tecnologia: Mercados Digitais, DMA e Concorrência
O seminário “Diálogos Portugal-Brasil sobre Direito e Tecnologia: Mercados Digitais, DMA e Concorrência” reuniu autoridades públicas, acadêmicos e especialistas dos dois países para discutir os desafios regulatórios e concorrenciais associados à economia digital. Realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o evento promoveu uma análise comparada das experiências europeia e brasileira em temas […]
ECA DIGITAL EM VIGOR: panorama geral da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026
No primeiro encontro da série Supervisão Parental no ECA Digital, receberemos Iagê Miola, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, para uma análise dos principais aspectos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026.
Contribuições ao Projeto deLei 4675/2025
Revisão Humana e Supervisão
A presente submissão tem por objeto a análise de dois pontos importantes do Guia: a suposta obrigatoriedade de revisão humana e a delimitação do conceito de supervisão humana. O tratamento conferido a esses temas conforme está posto pode gerar insegurança interpretativa, seja por sugerir deveres jurídicos não expressamente previstos no ordenamento brasileiro, seja por aproximar […]
Seguro-viagem: riscos regulatórios e consumeristas
Em julho de 2024, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) aplicou medida cautelar suspendendo a operação da Too Seguros no ramo de seguro-viagem. A Autarquia observou que a operação transferia parte substantiva da remuneração da carteira ao representante – a Hero, transferindo o risco econômico da operação para o intermediário, agente fracamente regulado e desobrigado […]
Competition in Digital Ecosystems of Mobile Devices
The Legal Wings Institute respectfully submits this statement to the Competition and Markets Authority (CMA) in response to the Call for Evidence published on April 1, 2026, concerning the app store rules of Apple and Google. In Brazil, practices relating to app distribution, payment systems, and anti-steering restrictions have already been examined by the country’s […]
