Revisão Humana e Supervisão
A presente submissão tem por objeto a análise de dois pontos importantes do Guia: a suposta obrigatoriedade de revisão humana e a delimitação do conceito de supervisão humana. O tratamento conferido a esses temas conforme está posto pode gerar insegurança interpretativa, seja por sugerir deveres jurídicos não expressamente previstos no ordenamento brasileiro, seja por aproximar […]
Competition in Digital Ecosystems of Mobile Devices
The Legal Wings Institute respectfully submits this statement to the Competition and Markets Authority (CMA) in response to the Call for Evidence published on April 1, 2026, concerning the app store rules of Apple and Google. In Brazil, practices relating to app distribution, payment systems, and anti-steering restrictions have already been examined by the country’s […]
