Panel 2 – Building AI Governance: Regulatory Frameworks and Institutional Models in Brazil and China
The Brazil–China Legal Dialogue on Artificial Intelligence: Governance, Regulation and Innovation is an international initiative aimed at fostering dialogue and exchange on the development, regulation, and governance of artificial intelligence, with a particular focus on cooperation between Brazil and China. Co-led by Juliano Maranhão and Cristina Godoy, the event brought together academics, researchers, and experts […]
Panel 1 – Fostering the AI Economy: Legal Frameworks for Data, Innovation and Digital Infrastructure
The Brazil–China Legal Dialogue on Artificial Intelligence: Governance, Regulation and Innovation is an international initiative aimed at fostering dialogue and exchange on the development, regulation, and governance of artificial intelligence, with a particular focus on cooperation between Brazil and China. Co-led by Juliano Maranhão and Cristina Godoy, the event brought together academics, researchers, and experts […]
Supervisão Parental no ECA Digital
Como proteger crianças e adolescentes no ambiente digital sem transformar proteção em vigilância ou exclusão? O novo relatório do Legal Wings Institute analisa a supervisão parental prevista no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e propõe uma interpretação baseada na proteção integral, na autonomia progressiva de crianças e adolescentes e na responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado, empresas […]
Comparativo entre os Substitutivos ao PL 2768/2022 e ao PL 4765/2025 – Regulação de Plataformas Digitais
Contribuição à Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”
A contribuição tem por objetivo auxiliar no aprimoramento das orientações do Guia quanto aos mecanismos de aferição etária, especialmente em contextos de risco moderado e alto. Sustenta-se que a aferição de idade não deve ser compreendida apenas como providência pontual, realizada no momento do cadastro, do primeiro acesso ou da obtenção inicial de um sinal […]
Diálogos Portugal-Brasil sobre Direito e Tecnologia: Mercados Digitais, DMA e Concorrência
O seminário “Diálogos Portugal-Brasil sobre Direito e Tecnologia: Mercados Digitais, DMA e Concorrência” reuniu autoridades públicas, acadêmicos e especialistas dos dois países para discutir os desafios regulatórios e concorrenciais associados à economia digital. Realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o evento promoveu uma análise comparada das experiências europeia e brasileira em temas […]
ECA DIGITAL EM VIGOR: panorama geral da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026
No primeiro encontro da série Supervisão Parental no ECA Digital, receberemos Iagê Miola, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, para uma análise dos principais aspectos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026.
Contribuições ao Projeto deLei 4675/2025
Seguro-viagem: riscos regulatórios e consumeristas
Em julho de 2024, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) aplicou medida cautelar suspendendo a operação da Too Seguros no ramo de seguro-viagem. A Autarquia observou que a operação transferia parte substantiva da remuneração da carteira ao representante – a Hero, transferindo o risco econômico da operação para o intermediário, agente fracamente regulado e desobrigado […]
Competition in Digital Ecosystems of Mobile Devices
The Legal Wings Institute respectfully submits this statement to the Competition and Markets Authority (CMA) in response to the Call for Evidence published on April 1, 2026, concerning the app store rules of Apple and Google. In Brazil, practices relating to app distribution, payment systems, and anti-steering restrictions have already been examined by the country’s […]
