O Legal Wings Institute apresenta sua contribuição à consulta pública sobre a revisão da Resolução CADE nº 33/2022, com foco nos critérios de notificação, no exercício das competências previstas nos artigos 88 e 79 da Lei nº 12.529/2011 e na promoção da segurança jurídica em parcerias nos mercados de inteligência artificial.
i) Versão em português
ii) English version



