Contribuições ao Projeto de Lei 2338/2023

A presente proposta de aperfeiçoamento ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, tem por objetivo (i) fortalecer os instrumentos de fomento à inovação, (ii) adequar o regime de contratações públicas envolvendo soluções de IA e (iii) prever mecanismo que viabilizem a formação avançada de […]

Report on Green Claims

O relatório analisa os impactos das regulamentações europeias sobre alegações ambientais (“green claims”) nas exportações brasileiras, com foco na Diretiva Europeia de Alegações Verdes (Green Claims Directive – GCD), no Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), na Diretiva de Energias Renováveis (RED) e no Regulamento sobre Desmatamento (EUDR). Essas normas visam combater o […]