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ECA DIGITAL EM VIGOR: panorama geral da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026

No primeiro encontro da série Supervisão Parental no ECA Digital, receberemos Iagê Miola, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, para uma análise dos principais aspectos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026.
Autor Avtar

Juliano Maranhão

Juliano Maranhão
  • Author Juliano Maranhão
09/06/2026
  • Digital Markets Center

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09/06/2026

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ECA DIGITAL EM VIGOR: panorama geral da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026

No primeiro encontro da série Supervisão Parental no ECA Digital, receberemos Iagê Miola, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, para uma análise dos principais aspectos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026.

Author

  • Juliano Maranhão
  • Author Juliano Maranhão
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08/06/2026

  • 7
Nota Técnica

Contribuições ao Projeto deLei 4675/2025

Author

  • Juliano Maranhão
  • João Navas
  • Author João Navas, Juliano Maranhão
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05/05/2026

  • 23
Report

Revisão Humana e Supervisão

Contribuição ao Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial

Author

  • Bernardo Fico
  • Beatriz de Sousa
  • Thiago Poloni
  • Author Beatriz de Sousa, Bernardo Fico, Thiago Poloni
  • Artificial Intelligence and Society Center
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29/04/2026

  • 57
Report

Seguro-viagem: riscos regulatórios e consumeristas

A expansão do mercado de seguro-viagem no Brasil trouxe consigo um conjunto de práticas comerciais que colocam em tensão a lógica protetiva do produto e os interesses econômicos de seus distribuidores. Entre a promessa de cobertura ampla ao viajante e a realidade de uma oferta fragmentada, pouco transparente e frequentemente redundante, emerge uma assimetria que penaliza o consumidor e desafia os limites do marco regulatório vigente. O estudo “Seguro-Viagem e Proteção do Consumidor: Práticas Abusivas, Falhas Regulatórias e Propostas de Aperfeiçoamento” examina as condutas predominantes na distribuição desse segmento — com especial atenção à atuação dos representantes de seguros —, avalia as lacunas do atual modelo de supervisão e propõe medidas concretas para alinhar o mercado aos princípios da transparência, da boa-fé e da defesa do consumidor.

Author

  • Juliano Maranhão
  • Josie Menezes
  • João Navas
  • Author João Navas, Josie Menezes, Juliano Maranhão
  • Digital Markets Center
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22/04/2026

  • 64
Report

Competition in Digital Ecosystems of Mobile Devices

Competitive trade-offs in mobile device operating systems: considerations on intra- and inter-ecosystem competitive arrangements

Author

  • Juliano Maranhão
  • Josie Menezes
  • Bernardo Fico
  • Beatriz de Sousa
  • Thiago Poloni
  • Author Beatriz de Sousa, Bernardo Fico, Josie Menezes, Juliano Maranhão, Thiago Poloni
  • Digital Markets Center
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15/04/2026

  • 31
Events

Análise de Impacto do PL 4675/2025 – Webinar Mercados Digitais

A regulação econômica de plataformas digitais está no centro do debate legislativo no Brasil. Quais são os possíveis impactos concorrenciais de regimes de regulação ex ante para o desenvolvimento de mercados digitais? Nesta edição das Lives de Mercados Digitais, o Legal Wings recebe Sérgio Garcia Alves, Gerente da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) no Brasil, para apresentar os principais resultados de estudo econômico sobre os potenciais efeitos do PL 4.675/2025 para a política de concorrência no país.

Author

  • Beatriz de Sousa
  • Author Beatriz de Sousa
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Josie Menezes

Director

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São Paulo

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Dr. Chen brings over 15 years of experience in legal technology and academic research. She holds a JD from Harvard Law and a PhD in Computer Science from MIT. Her work focuses on the ethical implications of AI in legal systems.

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