{"id":16244,"date":"2026-04-29T14:45:24","date_gmt":"2026-04-29T17:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/legalwings.com.br\/?p=16244"},"modified":"2026-04-29T14:45:25","modified_gmt":"2026-04-29T17:45:25","slug":"seguro-viagem-riscos-regulatorios-e-consumeristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/seguro-viagem-riscos-regulatorios-e-consumeristas\/","title":{"rendered":"Seguro-viagem: riscos regulat\u00f3rios e consumeristas"},"content":{"rendered":"<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Em julho de 2024, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP) aplicou medida cautelar suspendendo a opera\u00e7\u00e3o da Too Seguros no ramo de seguro-viagem. A Autarquia observou que a opera\u00e7\u00e3o transferia parte substantiva da remunera\u00e7\u00e3o da carteira ao representante \u2013 a Hero, transferindo o risco econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o para o intermedi\u00e1rio, agente fracamente regulado e desobrigado a constituir reservas e provis\u00f5es. Conforme a SUSEP, tal estrutura, al\u00e9m de trazer infra\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e risco para o sistema securit\u00e1rio, prejudica o consumidor, pois cria incentivos diretos para a negativa de sinistros e leva a rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o transparente nas ofertas do produto.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Conforme levantamento feito neste Relat\u00f3rio, o caso Too Seguros, n\u00e3o \u00e9 epis\u00f3dio isolado, mas evidencia a tend\u00eancia, no setor de seguros-viagem, (i) a uma distor\u00e7\u00e3o expressiva entre o valor do pr\u00eamio, substancialmente reduzido, e o pre\u00e7o final pago pelo segurado e (ii) \u00e0 falta de transpar\u00eancia sobre os servi\u00e7os complementares efetivamente prestados ao consumidor, em um modelo de competi\u00e7\u00e3o por captura de comiss\u00f5es pelos intermedi\u00e1rios e n\u00e3o, como seria saud\u00e1vel, pelo investimento dos ofertantes em qualidade do servi\u00e7o e redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ao segurado.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Esse estado de coisas tem levado \u00e0 hipertrofia do papel dos representantes de seguro-viagem, inclusive no que se refere a despesas m\u00e9dico-hospitalares, o que permite a transfer\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias para intermedi\u00e1rio que n\u00e3o se responsabiliza pelo risco da atividade, o que pode comprometer todo o arranjo e sistema de seguros-viagem. Esse movimento parte de leitura equivocada da regula\u00e7\u00e3o setorial, feita de modo isolado e descolado das obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s quais representantes est\u00e3o sujeitos, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>A entrada em vigor da Lei n. 15.040\/2024, aliada \u00e0 inclus\u00e3o do tema dos representantes de seguro na Agenda Regulat\u00f3ria da SUSEP para o bi\u00eanio 2025-2026, traz oportunidade institucional para reavaliar a regula\u00e7\u00e3o no que concerne a rela\u00e7\u00e3o entre seguradoras e representantes, de modo a melhor proteger o consumidor, promover a governan\u00e7a respons\u00e1vel do mercado securit\u00e1rio e da efic\u00e1cia da supervis\u00e3o regulat\u00f3ria. Embora este relat\u00f3rio esteja focado na an\u00e1lise e aperfei\u00e7oamento regula\u00e7\u00e3o do setor de seguros-viagem, traz tamb\u00e9m elementos evidenciando pr\u00e1ticas abusivas em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor, em termos de pre\u00e7os excessivos, falta de transpar\u00eancia, enganosidade e venda casada, que merece aten\u00e7\u00e3o pelas autoridades de defesa e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>O relat\u00f3rio identifica tr\u00eas problemas estruturais inter-relacionados no modelo atualmente predominante no segmento de seguro-viagem:<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a consolida\u00e7\u00e3o de <strong>modelo de neg\u00f3cio baseado em comiss\u00f5es<\/strong> n\u00e3o transparentes embutidas no pre\u00e7o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia pagos pelo consumidor, que cria incentivos econ\u00f4micos voltados prioritariamente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de canais de distribui\u00e7\u00e3o, em detrimento da maximiza\u00e7\u00e3o do bem-estar do consumidor;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>d\u00e9ficit de transpar\u00eancia na forma como os produtos s\u00e3o apresentados ao consumidor<\/strong>, especialmente no que diz respeito \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre coberturas securit\u00e1rias propriamente ditas e servi\u00e7os de assist\u00eancia oferecidos pelo representante;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>lacuna de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos representantes<\/strong>, pela falta de poderes de monitoramento da atua\u00e7\u00e3o dos representantes pelas seguradoras e acesso da SUSEP a informa\u00e7\u00f5es a atua\u00e7\u00e3o da cadeia de intermedi\u00e1rios no mercado de seguro-viagem.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s evid\u00eancias de condutas abusivas em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor, o Relat\u00f3rio encontrou ind\u00edcios relevantes das seguintes pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>pre\u00e7os excessivos<\/strong>, decorrentes da combina\u00e7\u00e3o entre a estrutura de remunera\u00e7\u00e3o baseada em markup embutido nos servi\u00e7os de assist\u00eancia e o chamado <em>vi\u00e9s de compress\u00e3o de magnitude<\/em> que caracteriza o comportamento do consumidor no mercado de seguro-viagem. Como o custo do seguro representa fra\u00e7\u00e3o marginal do or\u00e7amento total da viagem, o consumidor tende a subavaliar varia\u00e7\u00f5es absolutas relevantes no pre\u00e7o do produto, o que reduz sua sensibilidade a sobrepre\u00e7os e permite que representantes pratiquem margens de intermedia\u00e7\u00e3o desproporcionais, usadas para remunerar ag\u00eancias de viagem que, por sua vez, s\u00e3o incentivadas a oferecer o produto securit\u00e1rio que proporcione maior remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aquele que melhor atenda \u00e0s efetivas necessidades do consumidor;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>falta<\/strong> <strong>de transpar\u00eancia<\/strong> na apresenta\u00e7\u00e3o dos produtos ao consumidor, que se manifesta pela aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o do valor do pr\u00eamio securit\u00e1rio em parte dos bilhetes e vouchers analisados, pela omiss\u00e3o de especificar quais coberturas j\u00e1 s\u00e3o devidas pelo pagamento do pr\u00eamio, pela inexist\u00eancia de precifica\u00e7\u00e3o individualizada dos servi\u00e7os de assist\u00eancia inclu\u00eddos no pacote, aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o sobre o conte\u00fado e a extens\u00e3o desses servi\u00e7os, impedindo que o consumidor compreenda quais servi\u00e7os efetivamente esta contratando e quais s\u00e3o os valores destinam-se a remunerar intermedi\u00e1rios;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>enganosidade<\/strong>, verificada em duas modalidades distintas: a disson\u00e2ncia entre os servi\u00e7os apresentados na etapa pr\u00e9-contratual e aqueles efetivamente reproduzidos no bilhete de seguro emitido, al\u00e9m da pr\u00e1tica de <em>bis in idem<\/em> contratual, pela qual servi\u00e7os de assist\u00eancia s\u00e3o listados como presta\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas e precificados separadamente, mencionando servi\u00e7os que j\u00e1 seriam intr\u00ednsecos \u00e0s atividades da seguradora na cobertura das despesas m\u00e9dicas, hospitalares e odontol\u00f3gicas (DMHO), sem que seja esclarecida se possuem caracter\u00edsticas espec\u00edficas e distintas que justificariam a cobran\u00e7a adicional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>venda casada<\/strong>, configurada pela impossibilidade material de contratar exclusivamente a cobertura securit\u00e1ria sem o pacote de servi\u00e7os de assist\u00eancia definido unilateralmente pelo representante. Em nenhum dos ofertantes analisados foi poss\u00edvel adquirir apenas o produto securit\u00e1rio, pagando-se estritamente o valor do pr\u00eamio \u00e0 seguradora. O consumidor \u00e9 compelido a pagar por servi\u00e7os que n\u00e3o solicitou \u2014 como concierge, acesso a sala VIP e eSIM \u2014, cuja comercializa\u00e7\u00e3o independente seria plenamente vi\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>A partir desse diagn\u00f3stico o Relat\u00f3rio prop\u00f5e as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento, buscando equilibrar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, a estabilidade do mercado securit\u00e1rio e a preserva\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas de inova\u00e7\u00e3o e competi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><strong>Para mitigar o d\u00e9ficit de transpar\u00eancia e a enganosidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Decomposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do pre\u00e7o e divulga\u00e7\u00e3o da natureza da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Antes da contrata\u00e7\u00e3o, o representante dever\u00e1 apresentar ao consumidor, de forma simples, destacada e inequ\u00edvoca, a decomposi\u00e7\u00e3o completa do pre\u00e7o total do produto, deixando claro quais valores pagos referem-se ao produto securit\u00e1rio, quais se referem a servi\u00e7os auxiliares prestados e quais se referem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pela intermedia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Ou seja, devem \u00a0discriminar, no m\u00ednimo: o valor do pr\u00eamio securit\u00e1rio correspondente \u00e0s coberturas da ap\u00f3lice; o custo individualizado de cada servi\u00e7o de assist\u00eancia complementar n\u00e3o vinculado \u00e0 ap\u00f3lice, com identifica\u00e7\u00e3o do respectivo prestador; e o valor da remunera\u00e7\u00e3o do representante, com indica\u00e7\u00e3o expressa de sua natureza \u2014 se paga diretamente pelo consumidor, se inclu\u00edda no pr\u00eamio pela seguradora, se decorrente de benef\u00edcio econ\u00f4mico de qualquer esp\u00e9cie ou se consiste em combina\u00e7\u00e3o dessas modalidades. Essa decomposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar tanto da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual (incluindo a tela de confirma\u00e7\u00e3o em plataformas digitais) quanto do bilhete, voucher ou certificado individual emitido ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, vedando-se discrep\u00e2ncia entre as informa\u00e7\u00f5es prestadas em cada etapa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Elimina\u00e7\u00e3o da enganosidade. <\/strong>Para que o consumidor possa compreender o que est\u00e1 adquirindo e consentir de modo informado, a oferta deveria ser estruturada, no m\u00ednimo, em tr\u00eas camadas claras e bem definidas de informa\u00e7\u00f5es:\u00a0 (i) o valor do pr\u00eamio efetivamente pago \u00e0 seguradora; (ii) as indeniza\u00e7\u00f5es e capitais segurados que j\u00e1 est\u00e3o cobertos pelo pr\u00eamio (notadamente despesas m\u00e9dicas, hospitalares e odontol\u00f3gicas- DMHO);\u00a0 (iii) os servi\u00e7os auxiliares ou de assist\u00eancia prestados pelo representante com o valor individual atribu\u00eddo a cada servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem contratual.<\/strong> O contrato de representa\u00e7\u00e3o deve conter cl\u00e1usula expressa proibindo o representante de cobrar do consumidor, a qualquer t\u00edtulo, por servi\u00e7os de assist\u00eancia que correspondam, no todo ou em parte, a coberturas j\u00e1 previstas na ap\u00f3lice emitida pela seguradora. A veda\u00e7\u00e3o deve alcan\u00e7ar tanto a cobran\u00e7a direta quanto a oferta conjunta ou acess\u00f3ria de produtos de assist\u00eancia que repliquem coberturas j\u00e1 obrigat\u00f3rias \u00e0s seguradoras pela regula\u00e7\u00e3o setorial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><strong>Para mitigar o incentivo a competi\u00e7\u00e3o por comiss\u00f5es e n\u00e3o por oferta de maior qualidade e menores pre\u00e7os ao consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Piso m\u00ednimo de coberturas securit\u00e1rias no pre\u00e7o total do produto. <\/strong>Prop\u00f5e-se que a SUSEP estabele\u00e7a, por meio de circular ou resolu\u00e7\u00e3o normativa, que, para cada contrata\u00e7\u00e3o, deve ser destinado um limite m\u00ednimo e preponderante do valor total pago pelo consumidor para o pagamento de produtos de seguro-viagem como coberturas seguradas e servi\u00e7os de assist\u00eancia diretamente vinculadas \u00e0 ap\u00f3lice. O percentual restante pode ser destinado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da intermedia\u00e7\u00e3o ou por servi\u00e7os complementares n\u00e3o securit\u00e1rios, desde que discriminados individualmente e precificados de forma transparente. Em outras palavras, estabelece-se um \u201cteto\u201d para as \u201ccomiss\u00f5es\u201d ou valores destinados a remunerar intermedi\u00e1rios, garantindo-se, assim, que a remunera\u00e7\u00e3o principal seja destinada ao pagamento dos servi\u00e7os efetivamente prestados ao consumidor, securit\u00e1rios ou auxiliares, e n\u00e3o aos esfor\u00e7os para sua capta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><strong>Para mitigar a lacuna de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>As medidas propostas nesse item, considerando os limites para uma fiscaliza\u00e7\u00e3o direta pela SUSEP da atua\u00e7\u00e3o dos representantes, imp\u00f5em deveres fiscalizat\u00f3rios \u00e0s pr\u00f3prias seguradoras, assumindo a ag\u00eancia um papel de supervis\u00e3o, por meio de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos elaborados e enviado pelas seguradoras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e cont\u00ednua da disponibilidade dos servi\u00e7os complementares.<\/strong> A seguradora dever\u00e1 verificar, antes da autoriza\u00e7\u00e3o para comercializa\u00e7\u00e3o do produto, se os servi\u00e7os complementares ofertados pelo representante ao consumidor \u2014 tais como acesso a salas VIP em aeroportos, servi\u00e7os de concierge e assist\u00eancia para localiza\u00e7\u00e3o de bagagem \u2014 est\u00e3o efetivamente contratados junto aos respectivos prestadores e dispon\u00edveis para utiliza\u00e7\u00e3o pelo segurado. Essa verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se limitar ao momento da assinatura do contrato de representa\u00e7\u00e3o, devendo ser renovada periodicamente durante a sua execu\u00e7\u00e3o, com frequ\u00eancia m\u00ednima a ser definida pela regula\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos servi\u00e7os deve impedir a sua inclus\u00e3o na oferta comercial do produto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Condicionamento do repasse de valores \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o.<\/strong> O repasse de valores pela seguradora ao representante ou ao TPA (Third Party Administrator) a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os complementares deve ser condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que comprove a efetiva presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os ao consumidor. A documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel deve incluir, conforme o caso, os contratos celebrados com os prestadores finais dos servi\u00e7os, os comprovantes de utiliza\u00e7\u00e3o pelo segurado e as notas fiscais ou equivalentes emitidas pelos prestadores. Veda-se o repasse global ou antecipado de valores sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o efetivamente comprovada, de modo a eliminar o incentivo \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o chegam a ser disponibilizados ao consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Reporte peri\u00f3dico \u00e0 SUSEP.<\/strong> A seguradora dever\u00e1 reportar periodicamente \u00e0 SUSEP os dados relativos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos representantes com quem mant\u00e9m contratos ativos, discriminando o valor do pr\u00eamio securit\u00e1rio e os valores pagos a t\u00edtulo de servi\u00e7os complementares, com identifica\u00e7\u00e3o dos respectivos prestadores finais. O reporte deve permitir \u00e0 autarquia o monitoramento da propor\u00e7\u00e3o entre a remunera\u00e7\u00e3o pelo componente securit\u00e1rio e a remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os acess\u00f3rios ao longo do tempo e entre diferentes representantes, viabilizando a identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es que sinalizem desvios em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros regulat\u00f3rios. A SUSEP poder\u00e1, com base nesses dados, determinar medidas corretivas ou instaurar procedimentos administrativos em face das seguradoras que n\u00e3o demonstrarem adequado controle sobre a cadeia de distribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aten\u00e7\u00e3o das autoridades de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. <\/strong>Entende-se que o cen\u00e1rio evidenciado merece a aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, no sentido de apura viola\u00e7\u00f5es aos direitos do consumidor. As falhas regulat\u00f3rias identificadas neste relat\u00f3rio n\u00e3o apenas criam incentivos estruturais para condutas delet\u00e9rias ao mercado e ao consumidor, como as pr\u00e1ticas decorrentes dessas falhas v\u00eam sendo efetivamente implementadas pelos agentes do segmento. Esse quadro merece a aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, no sentido de apur\u00e1-las.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<div style=\"height:30px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em julho de 2024, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP) aplicou medida cautelar suspendendo a opera\u00e7\u00e3o da Too Seguros no ramo de seguro-viagem. A Autarquia observou que a opera\u00e7\u00e3o transferia parte substantiva da remunera\u00e7\u00e3o da carteira ao representante \u2013 a Hero, transferindo o risco econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o para o intermedi\u00e1rio, agente fracamente regulado e desobrigado [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":16247,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"tema":[40],"tipo-de-conteudo":[35],"class_list":["post-16244","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria-pt","autor-joao-navas","autor-josie-menezes","autor-juliano-maranhao","tema-nucleo-de-mercados-digitais","tipo-de-conteudo-relatorio"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16244","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16244"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16244\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16248,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16244\/revisions\/16248"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16244"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16244"},{"taxonomy":"tema","embeddable":true,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tema?post=16244"},{"taxonomy":"tipo-de-conteudo","embeddable":true,"href":"https:\/\/legalwings.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tipo-de-conteudo?post=16244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}