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08/06/2026
- 12
Contribuições ao Projeto deLei 4675/2025
Author
- Juliano Maranhão
- João Navas
- Digital Markets Center
08/06/2026
- 16
ECA DIGITAL EM VIGOR: panorama geral da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026
No primeiro encontro da série Supervisão Parental no ECA Digital, receberemos Iagê Miola, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, para uma análise dos principais aspectos da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.880/2026.
Author
- Juliano Maranhão
- Digital Markets Center
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